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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 14:28
Tributário. Icms. Repartição tributária. Álcool carburante.
Recolhimento diferido pela empresa distribuidora. Inclusão do ICMS na composição do valor adicionado pela empresa produtora.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 20:10
OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia
Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 12:13
Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês
O banco alegou no recurso que a apuração mês a mês lhe seria prejudicial, pois, no mês em que as horas foram pagas a mais, elas não poderiam ser descontadas no mês seguinte
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 15:25
TSE indefere registro de ex-prefeito de Barretos (SP) candidato a deputado estadual em 2010
Deputado teria sido barrado pela Lei da Ficha Limpa após ter sido condenado pelo TJSP por ato doloso de improbidade com dano ao patrimônio público
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:19
Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
SDI-1 do TST rejeitou embargos de uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados
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Modelos » Trabalhista Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 14:05
Modelo de impugnação aos cálculos de liquidação
Impugnação aos cálculos de liquidação quanto à apuração dos valores das horas extras e do adicional noturno
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 18:58
Hospitais estaduais e municipais podem receber mais verbas por atender vítimas de trânsito
Tramita no Senado proposta que reforçará o custeio dessas despesas hospitalares com 15% do que as seguradoras arrecadam de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 18:43
Empregados domésticos poderão ter auxílio-acidente
O benefício já é pago a outras categorias de trabalhadores como indenização ao segurado que, em decorrência de acidente, tiver sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.
Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 10:07
Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 17:53
Presidente do Tribunal de Contas do DF deve deixar o cargo de conselheira
Por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, a conselheira do Tribunal de Contas do Distrito Federal Anilcéia Machado terá de deixar o cargo. Provocado por um recurso que chegou ao STJ, o ministro constatou que a vaga no TCDF para a qual Anilcéia foi nomeada é vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por isso, deve ser ocupada por pessoa oriunda da carreira do MP que atua no TCDF.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:16
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Aviso prévio indenizado. Não incidência de tributação.
O salário-de-contribuição da verba previdenciária decorre dos valores pagos em razão do trabalho ou serviços prestados a qualquer título.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:31
Sindicato consegue reverter decisão sobre substituição processual
A decisão reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 12:44
STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 11:50
Plenário da Câmara aprova a criação da Petro-Sal
A nova empresa da União é o tema de um dos quatro projetos do Executivo sobre o pré-sal. A proposta segue agora para votação no Senado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignação em pagamento.
Requerimento de tutela antecipada.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
A relevância dos Tribunais de Contas
Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
A pior das crises
Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz. Doutor em Direito Constitucional, Professor Universitário, Advogado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.
Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.
